O Município de Ribas do Rio Pardo terá uma 2ª Defensoria Pública. O anúncio foi feito no Diário Oficial do Estado, na edição 11.290, nas páginas 261 e 262. Trata-se da Resolução nº 327/2023, de 6 de outubro deste ano, assinada pela Defensor Público-Geral do Estado, Pedro Paulo Gasparini. A Resolução Nº 327/2023 cria o órgão de atuação de Segunda Entrância na Comarca de Ribas
do Rio Pardo, transforma o órgão de atuação existente e define suas atribuições. O objetivo é garantir um melhor ao público para orientação e prestação de assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicialmente nas matérias de natureza Cível e Criminal, a direitos individuais e coletivos, e atuação integral nos processos que tramitam na 2ª Vara.
A decisão foi tomada após a realização de uma reunião com o Conselho Superior da Defensoria Pública. Também foi levado em consideração que a instituição é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe como expressão e instrumento de regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita às pessoas vulneráveis.
Além disso, questões como o crescimento populacional, causada pela construção da maior e mais moderna fábrica de celulose do mundo, fez com que essa decisão de instalar 2ª Defensoria Pública em Ribas do Rio Pardo fosse acelerada. A própria Defensoria Pública-Geral do Estado já reconhece o significativo aumento de demanda pelos serviços jurídicos. Tanto é que em maio deste ano foi criada a 2ª Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo, por meio da Resolução 0001/2023.