OAB deve ir à Justiça para barrar pedágio enquanto duplicação da BR-163 estiver suspensa em MS

Entidade aponta que mudança nas regras contratuais é ilegal e que por isso vai acionar à Justiça contra CCR MS Via. 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), deve entrar nos próximos dias com uma ação na Justiça contra a CCR MS Via para que concessionária responsável pela BR-163 no estado deixe de cobrar pedágio enquanto as obras de duplicação da rodovia estiverem suspensas.
A paralisação das obras foi anunciada pela empresa no dia 12 de abril. A empresa protocolou na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedido de revisão de contrato. A justificativa seria uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente.
O presidente da concessionária, Roberto de Barros Calixto, disse na época do anuncio da suspensão das obras, que a redução na arrecadação ocorreu em razão da crise econômica e política do país e que a empresa pediu a ANTT a revisão para que ela voltasse a ter as condições normais de financiamento.
Calixto alegou ainda que apesar da paralisação das obras de duplicação, a cobrança de pedágio continuaria a ocorrer normalmente porque a empresa estava mantendo a prestação de serviços e a manutenção na rodovia.
Sem as obras de duplicação, muitos usuários não concordam com a cobrança do pedágio. A polêmica vem sendo acompanhada pela OAB/MS, que discorda do pedido de revisão do contrato feito pela concessionária.
O presidente da entidade, Mansour Elias Karmouche, disse que o edital de concessão, vencido pela empresa em 2013, previa a duplicação da rodovia e que, por isso, não é prudente a paralisação das obras.
“Nós entendemos que não é cabível esse tipo de pedido, Primeiro porque querem continuar a cobrança do pedágio para fazer a manutenção e a reparação da via, o que já é uma obrigação da empresa, e querem mantê-la sem cumprir sua obrigação principal, que é fazer a duplicação”, avaliou Karmouche.

A CCR MS Via disse a TV Morena que não vai se pronunciar sobre a iniciativa da OAB/MS.

Fonte: G1 MS

Pax Primavera

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