Abuso de Autoridade: a proposta “bizarra” que foi aprovada na Câmara dos Deputados

No final desta quarta-feira (15/08), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pune o abuso de autoridade.

O texto, que já havia sido apreciado pelo Senado em 2017. Juízes, por exemplo, poderão ser punidos com detenção de um a quatro anos ao decidirem pela prisão preventiva.

Com a divulgação de mensagens trocadas entre procuradores da Lava-Jato e o ex-juiz e ministro da Justiça, Sergio Moro, parlamentares entenderam que a ocasião seria uma boa oportunidade para impor limites ao que consideram “excessos”.

Ainda que a proposta contemplada tenha, em sua essência, a motivação legítima e de limitar o poder do Estado. Alguns trechos do texto foram entendidos por juristas e especialistas em direito penal como inconstitucionais ou “aberrações jurídicas”.

Um desses trechos, por exemplo, enquadra como crime de autoridade “as condutas motivadas por mero capricho”. Não há, contudo, respaldo constitucional para “mero capricho”, mas sim para “motivo torpe”; dessa forma, o caráter subjetivo presente em “mero capricho” deturpa o intuito inicial da lei – o de limitar o poder do Estado – e incita insegurança jurídica.

Ademais, outros pontos que, de certa forma limitam o poder policial, como “divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação”, “estender a investigação de forma injustificada”, “decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida”, “submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão” e antecipar atribuição de culpa  “por meio de comunicação, inclusive rede social”, também foram apontados como crime de abuso de autoridade. As penas do projeto variam de três meses a quatro anos de detenção.

Agora o presidente Jair Bolsonaro está sofrendo uma pressão externa para que ele vete o projeto aprovado. No início da madrugada desta quinta-feira (15/08), a #VetaBolsonaro já estava nos trending topics do Twitter. Informações MBL.

Fonte; RedaçãoPUBR

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