Comarca de Nova Alvorada do Sul celebra o primeiro casamento homoafetivo na sede do cartório de registro das pessoas naturais

A comarca de Nova Alvorada do Sul realizou no dia 18 de outubro de 2019 o primeiro casamento homoafetivo celebrado nas dependências do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

A inovação que foi implantada pelo TJMS através da edição do Provimento 80/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ainda não tinha sido efetivada na sede do cartório de registro das pessoas naturais da comarca, tendo sido realizadas outras cerimônias quando da realização dos conhecidos casamentos comunitários, que se resumem na conversão da união estável existente entres os contraentes em casamento.

Nas palavras do Juiz de Paz Municipal, Júlio César Meira Nantes Junior, essa inovação faz com que os mesmos direitos aplicados aos casais heterossexuais sejam aplicados aos casais homoafetivos, que possuem direito de constituir família e serem assistidos e ainda receberem integral proteção do Estado, além de poderem adquirir outros direitos advindos da relação como, por exemplo, o direito sucessório (herança).

O Provimento foi editado com base na (ADI) nº 4277/DF, que foi ajuizada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pax Primavera