Eleitos ao conselho tutelar poderão ser impedidos de tomar posse por irregularidades

Vários candidatos ao cargo de conselheiro tutelar que ficaram suplentes nas eleições realizadas no ultimo domingo dia 6, preparam uma comissão e irão elaborar através de advogados duas notícias-crimes ao Ministério Público Estadual (17ª Promotoria) e Policia Judiciária contra dois candidatos eleitos no pleito que utilizaram declaração ideologicamente falsa atestando que possuem experiência pedagógicas com crianças e adolescentes, ou seja, nos últimos dois anos. Se forem comprovados os fatos, o crime poderá ser enquadrado no artigo 299 do Código Penal, com um agravante, que o documento falso foi utilizado para obter vantagem indevida de provimento de cargo público.

Outra denúncia é relativa a compra de votos na aldeia indígena, registrados em ata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) pelo promotor Ricardo Rotuno e Luiz Gustavo Terçariol, onde áudios e fotos estão sendo registrados em Cartório de Notas por tabelião com fé-pública, para poder valer como prova em processo criminal e civil.

Áudios e imagens coletadas em redes sociais possuem valor jurídico através da ata notarial, um ato por meio do qual o tabelião – a pedido de parte interessada – lavra um instrumento público formalizado pela narrativa fiel de tudo aquilo que verificou por seus próprios sentidos sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão, servindo a mesma de prova pré-constituída para utilização nas esferas judicial, extrajudicial e administrativa, de modo que a verdade dos fatos ali presenciados tenha valor probatório.

Se for comprovado através de inquérito criminal os respectivos delitos, a investigação poderá materializar um mandato de segurança coletivo impedindo a posse dos eleitos em 2020.

Essa prática já é recorrente no Conselho Tutelar local, quando em 2015 um vereador foi acusado de tráfico de influência ao interceder pelo fornecimento de documento falso a um servidor público comissionado da Secretaria de Obras, o mesmo foi eleito conselheiro tutelar com declaração duvidosa de vinculo no movimento escoteiro internacional, mas os fatos foram arquivados na Promotoria por falta de provas.

Fonte:MGS NEWS

Pax Primavera