Segunda, 17 de Fevereiro de 2025
22°C 36°C
Nova Alvorada do Sul, MS
Publicidade

Projeto altera norma vigente sobre isenções nas certidões emitidas pela JUCEMS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 5/2025 , de autoria do deputado e 1º secretário, Paulo Corrêa (PS...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
05/02/2025 às 15h07
Projeto altera norma vigente sobre isenções nas certidões emitidas pela JUCEMS
Paulo Corrêa é o autor da matéria que inclui a isenção nas certidões emitidas pela JUCEMS aos municípios

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 5/2025 , de autoria do deputado e 1º secretário, Paulo Corrêa (PSDB), que altera a Lei 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

Na prática, com a alteração na referida lei, a JUCEMS será autorizada a isentar o devido preço público em fornecimento de certidão aos órgãos públicos e às entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Municípios, Estados, do Distrito Federal e da União, quando requeridas para o estrito cumprimento das atribuições legais.

O deputado Paulo Corrêa justificou sua proposta. “Apresentamos o projeto para consagrar o princípio da isonomia federativa para incluir a isenção no fornecimento de certidões emitidas pela JUCEMS aos municípios, componentes da Federação, ao lado dos Estados e do Distrito Federal, deixando a condição de mera unidade administrativa inferior que ocupavam nos regimes constitucionais anteriores”, explicou o 1º secretário da ALEMS.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Nova Alvorada do Sul, MS
35°
Parcialmente nublado
Mín. 22° Máx. 36°
36° Sensação
4.72 km/h Vento
36% Umidade
0% (0mm) Chance chuva
06h29 Nascer do sol
06h29 Pôr do sol
Terça
36° 23°
Quarta
37° 21°
Quinta
35° 21°
Sexta
34° 20°
Sábado
37° 22°
Economia
Dólar
R$ 5,71 +0,26%
Euro
R$ 5,99 +0,07%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,00%
Bitcoin
R$ 579,125,43 -1,58%
Ibovespa
129,095,60 pts 0.68%
Publicidade