Publicado em 11/12/2023 às 21:18,
Articulação do “Plano Ruas Visíveis – pelo direito ao futuro da população em situação de rua” envolve mobilização de 11 ministérios, e parceria com estados e municípios
O presidente Lula lançou nesta segunda-feira (11) o “Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”. Com envolvimento de 11 ministérios, estados e municípios, o investimento inicial do governo será de R$ 982 milhões.
A iniciativa irá efetivar a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto, em celebração aos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e contou com a presença do padre Júlio Renato Lancellotti.
A construção do Plano é mais uma ação do governo Lula no combate à miséria e à fome no Brasil. Após inúmeros retrocessos e abandono de investimentos pelo governo bolsonarista, o país voltou ao Mapa da Fome, com mais de 60 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar e outras 33 milhões que passam fome.
“Não tem nada mais degradante na vida humana do que alguém não ter onde morar”, afirmou o presidente Lula, na cerimônia. “E eu fico imaginando nessa história de população de rua, como é que ficam as mulheres com duas, três crianças, como é que dá banho nessas crianças, como é que ela se vira, como é que o Estado cuida dela. E nós sabemos que muitas vezes o Estado não cuida dessas pessoas, muitas vezes a sociedade não se importa com essas pessoas”.
Eixos do “Plano Ruas Visíveis”
O “Plano Ruas Visíveis” contempla medidas que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados.
A articulação das ações envolve 11 ministérios, parcerias de governos estaduais e municipais, além dos movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, a sociedade civil organizada, o setor empresarial, universidades, trabalhadoras e trabalhadores.
No evento, o ministro Silvio Almeida ressaltou que as ações para a população em situação de rua integram as prioridades do ministério desde o início da gestão, antes mesmo de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em agosto deste ano, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A ADPF foi iniciada no ano passado.
“O fato de termos pessoas em situação de rua nesse quadro da história, em números absolutamente constrangedores em nosso país, com o histórico que nós temos, com agendas que disputamos no cenário geopolítico só demonstra, presidente Lula, que o nosso projeto de humanidade e democracia ainda se encontra em estágio de disputa muito endurecida e muito desafiador para os que têm um real compromisso com a agenda de direitos humanos”, desabafou Almeida.
O ministro lembrou que atualmente o Brasil tem mais de 221 mil pessoas em situação de rua. “Isso significa que uma pessoa a cada mil habitantes desse país precisa fazer das ruas seu lugar de sobrevivência”, observou Almeida. “São pessoas, inclusive crianças, que vivem na pobreza extrema, submetidas à intensa vulnerabilidade exposta a todos e todo tipo de violência”.
“O plano demonstra o compromisso do governo federal, o compromisso do Brasil, sob a sua liderança, presidente, de transformar as promessas que estão na Declaração de Direitos Humanos em realidade para a população em situação de rua”, explicou.
De acordo com o ministro, a população em situação de rua quase dobrou entre 2018 e 2023 e está presente em 42% do total de municípios do país. Do total de pessoas em situação de rua, 68% são negras, 88% são homens e 14% possuem algum tipo de deficiência.
Durante a cerimônia, o padre Lancellotti ressaltou o olhar e a sensibilidades do presidente Lula para o povo brasileiro.
“Marreta em toda arquitetura hostil”
“O senhor é o nosso presidente, que olha para nós, que nos defende”, disse Lancellotti. “E o povo da rua, quando olha para o senhor presidente e diz, esse é o nosso presidente, ele pensa em nós, nos ama e nos defende. Que precisamos ter o Centro Nacional, que precisamos ter uma articulação e uma centralização, que precisamos que o departamento seja fortalecido”, frisou.
“Agradeço muito que hoje a lei que proíbe arquitetura hostil seja regulamentada e vai depender de todos nós fazermos essa lei valer. Marreta em toda arquitetura hostil, que toda arquitetura hostil seja retirada e nunca mais seja implantada”, ressaltou o padre.
Assistência social e segurança alimentar
A assistência social é o primeiro dos sete eixos prioritários do programa e receberá R$ 575,7 milhões de recursos. Entre as iniciativas, está a manutenção do cofinanciamento aos estados e municípios, na forma de repasses praticados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) aos estados e municípios para serviços específicos para pessoas em situação de rua, na forma pactuada.
Também integram as ações a ampliação e fortalecimento de serviços de atendimento e acompanhamento à população em situação de rua; pessoas em situação de rua como prioritárias no Plano Brasil Sem Fome; a implementação de Cozinhas Solidárias; o repasse de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para as cozinhas comunitárias; e a retomada das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Estão envolvidos os ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); da Saúde (MS); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); do Trabalho e Emprego (MTE); e dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).
Saúde
Para a saúde das pessoas em situação de rua, os investimentos iniciais do governo Lula são de R$ 304,1 milhões.
Os recursos serão destinados ao aprimoramento do atendimento em saúde; à formação de 5 mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua em diferentes municípios brasileiros, promovendo a qualificação das práticas, o trabalho interprofissional, a abordagem territorial, a formação de redes colaborativas, à comunicação e educação popular em saúde para a garantia do direito à saúde da população em situação de rua; a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua; ao fortalecimento de equipes de Consultório na Rua; e à rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.
Maternidades e hospitais
O programa integra ainda iniciativas a orientação das maternidades e hospitais da rede de atenção materno-infantil para atendimento das pessoas em situação de rua no ciclo gravídico-puerperal com ênfase na proteção e promoção do direito de estabelecimento de vínculos gestante-bebê; além da ampliação das Unidades de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial, com formação específica dos trabalhadores para atendimento à população em situação de rua; a meta é de 52 novas unidades ao ano.
A elaboração das políticas dessa temática contou com a participação dos ministérios da Saúde (MS); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); e dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).
Violência institucional
Para situações de violência institucional, serão destinados R$ 56 milhões. A população em situação de rua é um grupo social que sofre com o preconceito e estigmatização por parte da sociedade, sendo comumente associada à desordem, criminalidade e ameaça à segurança pública.
As ações desse eixo abrangem um conjunto de medidas legais e políticas públicas para coibir as diversas formas de violência institucional e garantir uma atuação humanizada do Estado junto a essa população, historicamente excluída e violada em seus direitos.
As ações propostas contemplam o fomento a Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS); protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional; formação de agentes de segurança pública e justiça; formação de profissionais que atuam na Política Nacional sobre Drogas; criação de canal de denúncias no Disque 100 – Disque Direitos Humanos; coibição de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público; atualização e aprimoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua; Guia para atendimento à população em situação de rua; campanha educativa sobre “pobrefobia” (aporofobia), direito à cidade e direitos da população em situação de rua;
Uma estratégia interministerial de Proteção a Pessoas que usam Drogas em Territórios Vulnerabilizados completa as ações. Estão envolvidos no eixo “Violência Institucional” os ministérios da Educação (MEC), da Cultura (MinC), por meio do Iphan; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); das Cidades; do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome (MDS); dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Cidadania, educação e cultura
Para o eixo de cidadania, educação e cultura, serão investidos R$ 41,1 milhões para a promoção de políticas públicas que contribuam na garantia de direitos, superação das vulnerabilidades e promoção da cidadania efetiva da população em situação de rua, bem como promover o enfrentamento a toda discriminação e violação de direitos. Nesse contexto, educação e cultura desempenham papel fundamental.
O eixo inclui ações no âmbito do Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), que abrangem locais com oferta de diversos serviços como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros; Casas de Acolhimento de pessoas LGBTQIA+; Operação Inverno Acolhedor; mutirões para regularização de documentação civil e acesso a benefícios; edital de fomento a iniciativas comunitárias de promoção de cidadania, com foco em justiça racial; participação social e inclusão nas políticas públicas culturais.
Completam as ações a indução à destinação de recurso para fomento a iniciativas culturais; a disponibilização de vagas para população em situação de rua no Pacto pela Alfabetização, via educação popular; e a educação profissional para mulheres.
Para a promoção das políticas desse eixo, participarão os ministérios da Educação (MEC), da Cultura (MinC), da Saúde (MS); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); da Igualdade Racial (MIR); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); do Trabalho e Emprego (MTE); dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Habitação
Para a população em situação de rua, a habitação não é apenas uma necessidade básica, mas também um instrumento de promoção da autonomia e de integração social. É fundamental que as políticas públicas de habitação reconheçam e atendam às especificidades da população em situação de rua, garantindo o direito à moradia como um direito humano inalienável. Os investimentos iniciais nesse eixo são de R$ 3,7 milhões.
As ações propostas contemplam o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida; a destinação de imóveis da União; a criação do Programa Nacional Moradia Cidadã; e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes. Os órgãos envolvidos no eixo são os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); da Saúde (MS); das Cidades (MC); do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome (MDS); e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
