Nota oficial

A Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul – AGESUL comunica que, em 16 de fevereiro de 2023, ingressou com a Ação de Manutenção e Reintegração de Posse n. 0800611-47.2023.8.12.0019, perante o Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã/MS, em face das Comunidades da Região do Assentamento Itamarati, em razão das recentes ocupações e acampamentos instalados irregularmente em área às margens da rodovia MS-164, que acarretam insegurança aos ocupantes e também aos usuários da rodovia estadual. A AGESUL também noticia que foi proferida decisão, em caráter liminar, em 10 de março de 2023, a fim de que os ocupantes irregulares deixem o local e se abstenham de praticar qualquer outro ato de esbulho ou turbação. O prazo judicial para a desocupação voluntária foi estabelecido em 10 dias, sob pena de adoção de outras medidas.