Projeto de Antonio Vaz estabelece Assistência Farmacêutica em MS

Durante a sessão remota da Assembleia Legislativa, o deputado Antonio Vaz (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei 45 de 2021 que determina a implantação da Assistência Farmacêutica nos municípios do estado de Mato Grosso do Sul. Conforme o parlamentar, se aprovado a proposta as Secretarias de Saúde devem definir a estrutura organizacional responsável pela Assistência Farmacêutica, seja ela uma superintendência, coordenação, gerência ou similar. “A viabilização de uma estrutura organizacional para a Assistência Farmacêutica é imprescindível, para o desenvolvimento de ações e a execução das atribuições de competência desta área” explicou Vaz. De acordo com o texto da proposta, “os municípios do estado de Mato Grosso do Sul devem ter implantado no Organograma das Secretarias Municipais de Saúde a Coordenação da Assistência Farmacêutica Municipal, a qual deverá ser coordenada por um Farmacêutico”. A função da coordenação será a de tratar do conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando seu acesso e seu uso racional. A proposta é de que o farmacêutico coordenador da Assistência Farmacêutica Municipal seja o responsável pelas atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições estão participar na formulação de políticas e planejamento das ações, em consonância com a política de saúde de sua esfera de atuação e com o controle social; e participar da elaboração do plano de saúde e demais instrumentos de gestão em sua esfera de atuação.