Agora:Moradores do lote 1 da Pana são surpreendidos com Decisão judicial

Em cumprimento a decisão Judicial proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Dourados o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) iniciou a fixação de placas ostensiva informando a situação litigiosa da área denominada Lote 01 do ASSENTAMENTO PANA. Com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias sobre pena de multas por descumprimento. Segundo informações a determinação visa coibir novas invasões e construções no lote. Conforme a decisão Judicial esta expressamente proibido a entrada de pessoas. A Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul também terá que realizar uma fiscalização diária a fim de evitar novas construções, caso a prefeitura descumpra ou seja omissa poderá ser autuada em R$ 50.000,00 reais por descumprimento ou omissão. No caso de desobediência, caso seja descumprida e alguém entrar será notificado e encaminhado a informação a justiça federal, sendo que essa e uma decisão provisória, até que o juiz de a sentença definitiva. O município pediu que a justiça notifique o Incra para que o mesmo informe se tem interesse em promover a regularização fundiária através da Reurb (lei de regularização fundiária). Moradores entraram em contato com nossa redação e estamos buscando maiores informações.