Vaz apresenta projeto que garante intérprete de libras nos Batalhões da PM

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (12), o deputado Antonio Vaz (Republicanos), apresentou um Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão, à pessoa com deficiência, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme o autor da proposta, os Batalhões da Polícia Militar e as Delegacias de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul deverão ter, pelo menos, um policial habilitado na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atendimento da pessoa com deficiência auditiva.

O projeto de lei garante que os espaços de atendimento de segurança pública estejam aptos a atender a pessoa com deficiência auditiva, garantindo-lhes suporte devido desde um atendimento corriqueiro até mesmo nas situações emergenciais. Isso proporciona um tratamento adequado e igualitário aos cidadãos de nosso Estado.

A Lei 10.436, de 24 de abril de 2002 dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a reconhece como meio legal de comunicação e expressão das pessoas que têm surdez. Dessa forma, a proposta concede à pessoa com deficiência auditiva o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo. Tem como objetivo principal propiciar um canal efetivo de diálogo entre o usuário de serviço público e os policiais civis e militares, promovendo a inclusão social.

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