Proposta busca garantir justiça tributária a proprietários de imóveis residenciais que enfrentam dificuldades de acesso às próprias casas em razão de buracos nas ruas, deficiência nos serviços públicos e falta de iluminação.

Durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira (10), os vereadores Rones Cezar e Rozidalia Reis apresentaram um Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais que enfrentam dificuldades de acesso às suas residências em decorrência de problemas na infraestrutura urbana e na prestação de serviços públicos municipais.

A iniciativa busca estabelecer um mecanismo de justiça tributária para moradores que convivem diariamente com ruas esburacadas, problemas que comprometem a circulação e a acessibilidade, deficiência na prestação dos serviços públicos e lâmpadas queimadas em frente às residências.

A proposta parte de um princípio importante: o cidadão precisa ter condições adequadas de acesso à própria casa e contar com os serviços básicos de responsabilidade do poder público. Quando essas situações comprometem diretamente a qualidade de vida dos moradores, é necessário discutir mecanismos que também considerem a realidade enfrentada por essas famílias na cobrança dos tributos municipais.

Proposta agora segue para análise das comissões

Após a apresentação, o projeto seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, onde serão avaliados seus aspectos legais, jurídicos e financeiros.

Concluída essa etapa, a matéria será encaminhada ao plenário para apreciação e votação de todos os vereadores.

A partir desse momento, caberá aos parlamentares analisar o mérito da iniciativa e decidir, por meio do voto, se a proposta poderá avançar e se transformar em lei municipal.

A discussão coloca em pauta uma questão de interesse coletivo: até que ponto é justo exigir integralmente o pagamento de um imposto de moradores que enfrentam dificuldades para acessar suas próprias residências em razão de problemas na infraestrutura pública?

Iniciativas semelhantes já foram discutidas em outras cidades

A discussão sobre a relação entre a qualidade dos serviços públicos e a cobrança do IPTU não é inédita no país.

Em Campo Grande (MS), o vereador Rafael Tavares apresentou, em agosto de 2025, um projeto semelhante, propondo a isenção do imposto para imóveis residenciais localizados em vias com problemas de pavimentação e iluminação pública.

Em Paranaíba (MS), uma iniciativa semelhante chegou a ser aprovada pela Câmara Municipal, por meio da Lei Complementar nº 209/2025. Entretanto, em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou a norma inconstitucional, apontando problemas relacionados à competência administrativa e à ausência de estudo de impacto financeiro.

Os exemplos demonstram que o assunto vem ganhando espaço nas discussões legislativas e reforçam a importância de uma construção jurídica e financeira adequada para que propostas dessa natureza possam beneficiar efetivamente a população.

Compromisso com quem enfrenta dificuldades no dia a dia

Com a apresentação do projeto, Rones Cezar e Rozidalia Reis levam ao Legislativo uma discussão que envolve diretamente a realidade de moradores que, muitas vezes, precisam enfrentar buracos, dificuldades de locomoção e falta de iluminação para entrar e sair de suas próprias casas.

Agora, a proposta inicia sua tramitação e aguarda os pareceres das comissões antes de chegar ao plenário.

A expectativa é que o tema seja debatido com atenção por todos os representantes do Legislativo, considerando principalmente os impactos da medida na vida da população e a necessidade de garantir condições dignas de acesso às residências.