Em uma decisão recente, a Justiça determinou a reintegração de posse do lote nº. 01 do Projeto de Assentamento PANA, localizado em Nova Alvorada do Sul/MS, em favor do INCRA. A medida visa regularizar a posse da área e promover a execução do projeto.
A carta precatória foi expedida para a comarca de Nova Alvorada do Sul/MS, com cópia do despacho que também servirá como notificação à Superintendência do INCRA em Campo Grande-MS. O Sr. Oficial de Justiça será responsável pela execução da reintegração, com a importante incumbência de intimar e cientificar a Superintendência do INCRA para acompanhamento do processo.
A decisão destaca a importância da regularização fundiária e a necessidade de seguir os trâmites legais para assegurar a efetividade da reintegração de posse. A comunidade local e os órgãos envolvidos aguardam atentos ao desdobramento dessa ação judicial que busca promover a ordem e a legalidade no assentamento.
Fique atento para mais atualizações sobre esse desenvolvimento.