Desde sexta-feira (22), a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul pode utilizar intimações eletrônicas para convocar pessoas a comparecerem às delegacias do Estado. A autorização foi dada por meio da portaria normativa Nº 222/2024/DGPC/MS, publicada no Diário Oficial do Estado.
A mudança permite o envio de intimações por WhatsApp, visando maior agilidade nos processos e redução de custos operacionais, como os relacionados ao deslocamento de policiais. A portaria estabelece que o número de telefone utilizado para a intimação deve ser confirmado como pertencente ao intimado ou ser de seu uso.
Além disso, o cumprimento da intimação deverá ser registrado por certidão, garantindo a formalidade e a rastreabilidade do processo.
